TCM reprova contas da Prefeitura de Nova Redenção

Na sessão desta quarta-feira (10/10), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Nova Redenção, correspondentes ao exercício financeiro de 2011, da responsabilidade de Ivan Alves Soares.

A relatoria imputou uma multa de R$ 20 mil e ressarcimento aos cofres públicos, com recursos pessoais, da importância de R$ 79.082,68, equivalente a ausência de matéria veiculada ou publicada (R$ 7.000,00); despesas com terceiros sem identificação dos beneficiários (R$ 42.520,83); despesas ilegítimas com juros e multas por atraso no pagamento de obrigações (R$ 6.152,10); emissão de 36 cheques sem fundos, onerando o ente público com o pagamento de tarifas bancárias (R$ 1.059,75) e pagamentos em duplicidade (R$ 22.350,00).

A receita arrecadada em Nova Redenção foi de R$ 12.310.515,78 e a despesa executada de R$ 12.896.695,79, apresentando um déficit orçamentário de R$ 586.180,01.

Das obrigações constitucionais, o Executivo cumpriu apenas o determinado pelo art. 212, tendo aplicado na manutenção da Educação o percentual de 25,96%, sendo o mínimo exigido 25%. Quanto ao pagamento da remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério com recursos originários do FUNDEB, o índice atingido foi de 58,34%, em inobservância ao estabelecido pela Lei Federal nº 11.494/07, que cobra a aplicação mínima de 60%. As aplicações realizadas em ações e serviços públicos de saúde também ficaram aquém dos 15% determinado pela norma legal, vez que foi investido o baixo percentual de 12,12%.

A despesa total com pessoal alcançou o percentual de 47,86% da receita corrente líquida, não ultrapassando, consequentemente, o limite definido pela Lei.

Ainda cabe recurso.

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